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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 14:39
Detento será indenizado pelo DF por perda de visão esquerda
No pedido de indenização, o detento invocou a responsabilidade objetiva do Estado, que não cumpriu a obrigação de proteger a integridade física e moral do preso judicial, direito previsto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 15:20
A criança e o adolescente breve evolução dos direitos e garantias
Retrospectiva e evolução dos direitos e garantias da criança e do adolescente, numa perspectiva internacional e a luz do Direito Constitucional
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:14
Subvenções de ICMS destacam-se na pauta da Receita
A ocorrência do tema em soluções de consulta, emitidas pela Receita Federal em 2021, cresceu 55% em relação ao ano de 2020.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Janeiro de 2022 - 17:24
Receita exige PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação
Para o órgão, as mercadorias recebidas em bonificação representam receita de doação e devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:45
Decisão garante isenção de IPVA a motorista com visão monocular
Juiz determinou, ainda, que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que importe na exigência do tributo
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 11:09
Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
De acordo com o colegiado, o homem não preenche os requisitos legais para concessão do benefício.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 12:02
Nesta quinta-feira, 26 de janeiro, CNMP aborda o combate à escravidão contemporânea
Programação de evento do Conatetrap, presidido pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, tem palestras, filme e lançamento de livro.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 11:04
Prioridade em DRJ: novo benefício de empresas OEA
Por Yuna Yamazaki e Lucas Emboaba.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2014 - 14:30
Empregado que teve olho perfurado não prova que cumpria ordens e fica sem indenização
O acidente ocorreu na noite de um domingo, quando o trabalhador decidiu consertar a ferramenta que utilizaria no plantio de cacau
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Julho de 2021 - 14:42
Receita restringe exclusão de benefícios estaduais da base do IRPJ
Entendimento prejudica contribuintes que, a partir da LC 160/2017, passaram a excluir administrativamente as subvenções da base de cálculo do IRPJ. Para a Receita Federal, os benefícios concedidos sem qualquer ônus para os contribuintes não podem ser deduzidos da base de cálculo dos tributos federais.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 16 de Julho de 2021 - 11:54
Fundamentos do direito das relações de consumo: uma análise sobre os princípios consagrados no código de proteção e defesa do consumidor
O presente trabalho tem como pressuposto analisar os fundamentos do direito do consumidor, e assim observar os princípios que consagram este direito como pressuposto de proteger as relações de consumo e a defesa do consumidor. Diante dos objetivos, tem como finalidade abordar a importância acerca dos princípios do direito do consumidor diante das relações de consumo, sejam de forma explícitas ou implícitas, visto que estes, dentro do mundo do direito, têm ganhado relevância e importância frente às leis. Metodologicamente, o presente texto pondera uma abordagem a partir da análise exploratória de bibliografia, sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca dos princípios do direito do consumidor, a fim de garantir maior proteção às relações de consumo e proteção contra os riscos e impactos entre o consumidor e fornecedor. Dessa forma, nota-se a importância dos princípios diante das relações de consumo, proporcionando maior segurança, à saúde, e o cumprimento da dignidade de ambas partes diante do ramo consumerista. Por fim, os princípios que regem o direito do consumidor tem como pressuposto garantir que as relações de consumo alcance a efetivação e a finalidade pretendida, e que determinado produto ou serviço prestado detenha da máxima segurança, respeito à dignidade entre as partes aderentes, não provendo riscos à saúde do consumidor, garantindo o fortalecimento do elo e a equiparação entre a parte mais vulnerável e a menos vulnerável, de forma harmoniosa.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 18:28
A contratação de serviços de cloud computing data centers no exterior: Breve análise da tributação incidente nos referidos serviços
Com os atuais entendimentos da receita federal sobre os tributos incidentes, ainda vale a pena a contratação dos serviços nos exterior?
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 17:54
Humanismo e Ciências Jurídicas: em defesa da igualdade no(s) direito(s)
Por Rolse de Paula.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Junho de 2020 - 15:09
Por que as democracias morrem?
Diante da recessão democrática no mundo, as incertezas e a sombra autoritária dominam o cenário. No início, dá-se crise econômica terrível combinada com escândalos de corrupção e elevados índices de violência e criminalidade, o que irá justificar plenamente o discurso para o governo da força, pela força e para a força.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2020 - 12:14
A Família na Idade Contemporânea: os influxos do Código Civil de 1916 na célula familiar
A presente pesquisa tem como objetivo compreender como a família era pensada com seus direitos e deveres, dentro do âmbito do Código Civil de 1916. Assim, o Código Civil de 1916, também conhecido como Código de Beviláqua.
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Maio de 2021 - 17:45
Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal
O regime jurídico administrativo é aplicável à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração no âmbito federal. Na fase inquisitória há verificação do fato gerador da obrigação “ex lege”, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo e de seus acréscimos legais e identificação do sujeito passivo. A ciência válida aperfeiçoa a relação jurídica e a apresentação regular da peça de defesa instaura a fase litigiosa, oportunidade em que o sistema evolui para a fase processual, privilegiando-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em que o controle da legalidade é efetivado em duplo grau de jurisdição. Ao final, o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído e passível de cobrança administrativa amigável. Infere-se que, na esteira do processo administrativo tributário federal, a justiça republicana é efetiva de modo a contribuir sobremaneira para a marcha constante de robustecimento da hermenêutica sistemática do direito.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 27 de Março de 2023 - 13:29
Escravidão contemporânea
Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal prevê os elementos que caracterizam a redução de um ser humano à condição análoga à de escravo. São eles: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador. Em 1995, o Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer oficialmente a existência de trabalho forçado em seu território perante a comunidade internacional. A partir de então, o país adotou a terminologia “trabalho escravo” ao instituir as políticas públicas que tratam do crime e procedeu com um conjunto de esforços visando a sua erradicação, tornando-se uma referência mundial no combate a essa grave violação dos direitos humanos.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Maio de 2017 - 16:56
A Evolução do Relacionamento Afetivo: uma abordagem sob a ótica legal
De uma forma clara e dinâmica abordaremos temas polêmicos, trata-se da análise do conceito de família nas jurisprudências, doutrinas, nas leis constitucionais e infraconstitucionais. Entraremos na seara da família, que hoje não é apenas configurada por casamento ou laços biológicos, mas por um conceito mais amplo, que vem sofrendo modificações toda hora e, por isso, precisa da prestação jurisdicional para regulamentar essas relações.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:00
Breve análise acerca da Evolução Histórica do Direito do Trabalho: da idade antiga a contemporaneidade
O presente artigo tem como escopo tecer uma análise acerca da evolução histórica do Direito do Trabalho. Para tanto se faz necessário abordar o início desse longo processo de evolução, qual seja a situação dos trabalhadores na Idade Antiga. Superada essa fase inicial o presente abordará as mudanças ocorridas com a Idade Média e posteriormente Moderna. E por fim elencará de maneira breve os aspectos trabalhistas na contemporaneidade. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Junho de 2019 - 17:08
Gestão Escolar Contemporânea
O presente texto aborda os principais aspectos administrativos, políticos e jurídicos da Gestão Escolar Contemporânea com ênfase na gestão democrática e nas necessidades atuais.
